PORQUE USAR DROGAS É CRIME PASSIVEL DE PRISÃO ?

JESUS DISSE : Não gasteis dinheiro no que não é pão. 

O Brasil possui uma lei que regula a criminalidade das atitudes relativas à manipulação de drogas ilícitas, que é a lei 11.343 de 2006. Muitas pessoas, ao buscarem ela, deparam-se com uma surpresa: ela não define em nenhum momento o que é droga.

Para entender sobre a criminalidade do uso de drogas, é necessário saber o que são, segundo a lei, drogas ilícitas. No Brasil, estas substâncias são definidas pela Portaria 344 de 1998, emitida pelo Ministério da Saúde.

Nesta lista, há todas as substâncias e matérias-primas que podem ser consideradas drogas ilícitas no país, e é nestas listagens que a Lei de

Drogas baseia-se. Caso uma substância seja retirada desta lista, todo o conteúdo da Lei de Drogas deixa de ser aplicado sobre ela.

Consumir drogas ilícitas é crime?

Sabendo o que são drogas ilícitas, segundo a lei, chega a hora da grande resposta: sim, consumir drogas ilícitas é crime.

No entanto, o artigo 28 da Lei de Drogas faz questão de diferenciar as situações relativas ao consumo próprio de outras, como o tráfico. Segundo este artigo, aqueles que comprarem, guardarem ou carregarem drogas ilícitas para uso pessoal não podem ser presos por isso.

As penas previstas para estes casos são três, segundo pode-se ler do texto original:

“I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

Consumo e tráfico

Sabe-se, portanto, que consumir drogas ilícitas é crime, mas a pena para esta prática tende a ser bastante moderada. Embora pareça uma boa solução, há uma grande discussão entre os doutrinadores no que diz respeito à aplicabilidade deste ponto.

A lei não estabelece uma mensuração do que é apropriado para consumo pessoal ou do que deve ser destinado ao tráfico. Os limites não são muito claros, e dependem exclusivamente das interpretações das autoridades responsáveis sobre um caso de apreensão para definir se aquela situação dizia respeito a consumo próprio.

Uma pessoa abordada por policiais com alguns gramas de maconha pode receber um advertência ou ser presa, dependendo da forma como a situação ocorreu (se a droga estava embalada em pacotes individuais ou se há suspeitas de alguma atividade comercial entre a pessoa abordada e outras).

Este tipo de situação vaga é duramente criticada, pois qualquer lei que não é clara sobre suas circunstâncias tende a sofrer por abusos e más aplicações, uma vez que não é suficientemente assertiva.